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Recursos Humanos

PROGRESSÃO DE NÍVEL

A  Progressão de Nível na Carreira de Técnico Universitário é regida pela Resolução nº 023/2014 - CONSAD e está prevista no Art. 18 da Lei 345/2006.

  1. Como ter direito à Progressão?

Art. 1º A Progressão na Carreira de Técnico Universitário dar-se-á na forma da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, de um nível para o imediatamente superior de uma mesma classe, após o cumprimento do interstício de 02 anos de efetivo exercício no cargo, mediante a Avaliação de Desempenho Administrativo, e satisfeitas as demais condições, nos termos do art. 18 da LC 345/06 e da presente resolução.    

Art. 2º Para a avaliação de desempenho administrativo, o servidor deverá comprovar que:

I – Não está em estágio probatório;
II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;
III– Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;
IV– Não sofreu prisão no período aquisitivo da progressão;
V– Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem, vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;
VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

Art. 3º Para requerer a progressão, o servidor técnico universitário deverá cadastrar processo no sistema oficial de protocolo da UDESC (SGPe), após cumprido o interstício legal, a partir da data de aquisição do direito.

Os procedimentos para abertura e encaminhamento e montagem do Processo devem seguir a seguinte ordem:

  1. Instruir e protocolar o processo no sistema oficial de protocolo da UDESC (SGPe - https://sgpe.sea.sc.gov.br/sgpe/) com os documentos ordenados conforme sequência  apresentada abaixo:

  2. Capa do Processo no sistema oficial do protocolo da UDESC;

  3. Requerimento assinado solicitando a progressão de nível, endereçado ao Pró-Reitor de Administração (Clique aqui)

  4. Cópia da Portaria da última movimentação do servidor na carreira, ou seja, progressão, promoção ou homologação de estágio probatório.

  5. Certidão de antecedentes criminais referente ao período do interstício, emitidos pelo TJSC  e pelo TRF4. OBS: as duas certidões podem ser retiradas pela internet nos seguintes endereços:
            Certidão TJSC - http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
            Certidão TRF4 - http://www2.trf4.jus.br/trf4/ => Certidão on line.

  6. Encaminhar o processo fisicamente e por sistema de protocolo virtual (SGPe) ao Recursos Humanos Setorial da sua unidade de lotação.

    IMPORTANTE:

    - É responsabilidade de cada Técnico:

   II – Monitorar a data a partir da qual fará jus ao direito da progressão por desempenho administrativo para então fazer o requerimento;
    III – Instruir o processo corretamente, de acordo com a  Resolução nº 023/2014 e anexar toda a documentação necessária para a aprovação do pleito;
   IV – Encaminhar o processo fisicamente e por sistema de protocolo virtual ao Recursos Humanos Setorial da sua unidade de lotação.

Parágrafo único – Só serão aceitos requerimentos formatados de acordo com a nova Resolução.

- É responsabilidade do Setorial de Recursos Humanos:

 Comprovar, de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 023/2014,  que o servidor:

  • II – Não recebeu pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo da progressão;

  • III – Não possui falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo da progressão;

  • V – Não está em licença sem vencimento na data da progressão ou não esteve de licença sem, vencimento de forma parcial ou integral no período aquisitivo da progressão;

  • VI – Não está, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

OBS: os respectivos comprovantes serão anexados ao processo após a entrega dos mesmos no setor.

  Salientamos que:

§ 2º O servidor Técnico Universitário que tiver homologado seu estágio probatório só poderá requerer a primeira progressão após a publicação da respectiva portaria, devendo anexá-la ao processo.

§ 3º A portaria de homologação da progressão por desempenho administrativo retroagirá seus efeitos à data da aquisição do direito à progressão.

Art. 4º O interstício mínimo para cada progressão será sempre a cada 2 anos de efetivo exercício do cargo a contar:
 

  • I – de 07 de abril de 2006 para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 8.332/91;

  • II – da data da posse para o Técnico Universitário empossado sob a vigência da Lei 345/2006;

  • III – da data do retorno para o Técnico Universitário que se afastou de licença sem vencimento.

  • Parágrafo único. Para servidores que concluíram o estágio probatório, deverá ser considerado para fins de contagem de tempo da 1ª progressão, os 2 primeiros anos a contar da data da posse. O saldo de tempo remanescente deverá ser aproveitado para a 2ª progressão.

        
 Prazos:

  • Abertura de Processo no SGPe: a partir da data de aquisição do direito desde que cumpridos os demais requisitos legais.

  • Entrega no RH Setorial: para os técnicos que concluíram o Estágio Probatório, após a publicação da Portaria de Homologação do Estágio. Para os demais técnicos após o cumprimento do interstício mínimo de 2 anos da última progressão, ou no caso dos técnicos que concluíram o estágio probatório em 2013, após decorridos 01 (um) ano da data da primeira progressão visto que completarão 04 (quatro) anos de efetivo exercício no cargo.

 
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