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Coordenação de Finanças e Contas

Prazo para Recebimento de Documento Fiscal

As Notas Fiscais de Venda de Mercadorias e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços tem prazos diferenciados de recebimento nesta Coordenação de Finanças e Contas.

 

     Notas Fiscais de Venda

As Notas de Vendas deverão ser entregues na Coordenação de Finanças e Contas em até 2 dias úteis antes da data de transmissão da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

     Notas Fiscais de Prestação de Serviços

As Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão ser emitidas após a realização do serviço e entregue até o 20º dia do mês de emissão na Coordenação de Finanças e Contas do CEART.
Os serviços concluídos após o dia 20 do mês deverão ter sua a Nota Fiscal emitida no mês subsequente.

          Notas Fiscais Prestação de Serviços Pessoa Física

Será enviado um email ao Professor interessado e ao Prestador de serviço com os dados para emissão da nota fiscal.
Para efetuarmos o pagamento é necessário os seguintes documentos:

  • Junto com a 1ª (primeira) via da nota fiscal deverá ser entregue Guia de Recolhimento do ISQN (Boleto) emitido pela Prefeitura e o comprovante original do pagamento;

  • lista de presença para prestação de serviço de palestras, oficinas, cursos, e afins;

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT), também chamado de Pis/Pasep consultada na página da internet da DATAPREV ou cópia da Carteira de Trabalho onde consta o número do NIT;

  • Número CBO.

          Notas Fiscais Prestação de Serviços Pessoa Jurídica

Para Efetuarmos o pagamentos todas as CNDs referente a empresa devem estar válidas na data da transmissão do pagamento por parte da Secretaria Estadual da Fazenda.

                    Optantes do Simples Nacional

Devem seguir as seguintes orientações:

  • Declaração original de optante do simples nacional com assinatura, emitida no mesmo mês da nota fiscal e não poderá ser xerox/cópia ou scaneada;

  • Destacar na nota: alíquota de ISS conforme tabela de faturamento do simples nacional e a informação “Empresa Optante do Simples Nacional”.

                    Optantes do SIMEI

Além de todos os documentos exigidos pelos Optantes do Simples Nacional o SIMEI deverá apresentar:

  • Guia de recolhimento do imposto (DAS) e comprovante de pagamento do DAS (do mês de pagamento da Nota, ou se ainda não tiver passado o vencimento, poderá ser do mês anterior);

  • Destacar na Nota a informação “Empresa Optante do SIMEI”;

  • A conta corrente deve ser vinculada ao CNPJ (Conta PF o banco devolve o pagamento).

                    Entidade sem Fins Lucrativos
  • Apresentar declaração de que é entidade sem fins lucrativos;

  • Para não haver retenção de ISS deverá apresentar certificado de utilidade pública, Estadual, Federal, Municipal e certificado de assistência social. Se o serviço prestado não tiver relacionado com a atividade cadastrada no CNPJ, obrigatoriamente ocorrerá a retenção do ISS.

                    Cooperativas
  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT), também chamado de Pis/Pasep consultada na página da internet da DATAPREV ou cópia da Carteira de Trabalho onde consta o número do NIT;

  • Número CBO;

  • lista de presença para prestação de serviço de palestras, oficinas, cursos, e afins.

 

Documentos e Formulários

 


 

 
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